Atribuições do Vereador

19 de outubro de 2013

O Vereador é a pessoa eleita pelo povo para representá-lo no exercício das atribuições junto ao Poder Legislativo Municipal, também com a atribuição de fiscalizar as ações do Poder Executivo.

Os Vereadores têm como funções principais:

Elaborar e aprovar leis municipais

Estas devem ser direcionadas à necessidade da comunidade, bem como, para atender suas expectativas. Tudo o que a administração municipal quiser fazer deve estar autorizado por lei; A Lei deve ser elaborada ou debatida, além de aprovada pelo legislativo. As Emendas Parlamentares existem para complementar alguma lei que já exista e seja necessário alterar sua formulação, seja acrescentando ou retirando alguma parte.

Fiscalizar ações do Executivo

O vereador tem o papel de acompanhar como está sendo realizado o trabalho do gestor municipal (prefeito) no que tange as atividades de execução e administração municipal. Deve-se observar a correta aplicação dos recursos públicos e controle do cumprimento do orçamento.

Exercer com equilíbrio e firmeza o dever de representar o povo

O vereador precisa ficar atento aos seus limites de atuação, para que represente a comunidade no seu escopo de atuação. É necessário lembrar que a função de execução de obras cabe ao executivo, e o vereador pertence ao legislativo, não tendo portanto condições de executá-las mesmo que saiba da sua necessidade.

Empenhar-se na difusão e prática dos valores democráticos

O vereador tem o papel de auxiliar a participação política e o exercício pleno da cidadania, organizando e fortalecendo atividades comunitárias que levem a comunidade a participar.

Apresentar sugestões à administração

O vereador pode e deve, através de indicações e ou projetos de lei, apresentar novas formas para realizar ou solucionar uma necessidade da comunidade.